Defesa em ação de busca e apreensão

Como funciona a ação de busca e apreensão

A busca e apreensão é o instrumento que o banco ou a financeira usa para retomar um veículo financiado por alienação fiduciária quando as parcelas deixam de ser pagas. O procedimento está no Decreto-Lei 911/69 e é rápido por natureza: comprovada a mora, o juiz costuma conceder a liminar antes mesmo de o consumidor ser ouvido.

Na prática, isso significa que muitas pessoas só descobrem a existência do processo quando o oficial de justiça chega — ou quando o carro já foi levado. A partir desse momento, os prazos passam a correr e cada dia importa.

O que a lei garante ao consumidor

Purgação da mora — o pagamento em 5 dias

Cumprida a liminar, o consumidor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente e ficar com o veículo, livre de ônus. A discussão sobre o alcance desse "integralidade" — se são apenas as parcelas vencidas ou todo o saldo do contrato — é objeto de debate nos tribunais, e a forma como esse valor é apresentado nos autos pode ser questionada.

Contestação — o prazo de 15 dias

Independentemente do pagamento, o consumidor pode apresentar contestação em quinze dias, discutindo tanto o procedimento adotado quanto o próprio conteúdo do contrato.

Pontos que costumam ser examinados na defesa

• Notificação extrajudicial. A mora precisa ser comprovada por notificação válida, enviada ao endereço do contrato. Falhas na notificação são matéria de defesa reconhecida pela jurisprudência.
• Cláusulas do contrato. Encargos, tarifas e juros podem ser discutidos, e a revisão contratual pode ser deduzida como matéria de defesa dentro da própria ação.
• Adimplemento substancial. Quando a maior parte do financiamento já foi paga, discute-se a proporcionalidade da retomada do bem.
• Valores cobrados. A memória de cálculo apresentada pelo credor pode conter encargos indevidos que inflam a dívida.
• Estado e destinação do veículo. Havendo venda do bem, discute-se a prestação de contas e a devolução do saldo remanescente.

Cada caso depende do contrato, dos documentos e do que consta dos autos. Não existe tese que sirva para todos — a defesa é construída a partir da análise concreta.

O que o escritório faz

Analisamos o contrato e o processo, verificamos a regularidade da notificação e do procedimento adotado pela instituição financeira, calculamos o valor efetivamente devido e apresentamos a defesa cabível dentro do prazo. Acompanhamos o processo até o fim e mantemos você informado a cada etapa.